Processo 0807931-82.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807931-82.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante/Def: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Impet/Paci: FÉLIX BATISTA SANTOS - Impetrado: Juízo de Direito do Foro Plantonista da 4ª Circunscrição/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Félix Batista Santos, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Plantonista da 4ª Circunsc
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