Processo 0807932-11.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807932-11.2025.8.20.5300 Polo ativo 4. E. D. 2. D. D. P. D. N. e outros Advogado(s): Polo passivo J. R. F. D. N. C. e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO AOS REPRESENTADOS DE REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CUMUL
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