Processo 0807933-38.2016.8.14.0301

TJPA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
0807933-38.2016.8.14.0301
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda de Belém
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO Nº: 0807933-38.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DORALICE DE ARAUJO CORREA, LARISSA DE PAULA MARTINS BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional

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