Processo 0807933-89.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807933-89.2026.8.15.0000 Requerente: F. E. S. D. S. Requerido: J. D. Ú. V. D. C. D. C. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal) na Comarca de Coremas. A defe
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