Processo 0807935-23.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0807935-23.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: FRANCISCA MIRIAN BARROS DE SOUSA REPRESENTANTE: ANDREA BASSALO VILHENA GOMES (OAB/PA 7761) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34411433) interposto por Município de Curionópolis com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tr
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