Processo 0807936-07.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807936-07.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PEDRO HEITOR DOS SANTOS SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Pedro Heitor dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, nos autos da ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência proposta em face do Estado de Alagoas. Na deci
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