Processo 0807936-64.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0807936-64.2023.8.10.0040 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Apelante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Zilma Rodrigues Nogueira Apelado : Daniel Ferreira da Silva Advogado : Marcos Paulo Aires - OAB MA16093-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LI
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