Processo 0807941-54.2025.8.15.0371
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0807941-54.2025.8.15.0371 ORIGEM: Juizado Especial Misto de Sousa ASSUNTO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOUSA RECORRIDO: INALDO DA SILVA (ADVOGADA: BÁRBARA DE MELO FERNANDES - PB19571-A) A C Ó R D Ã O Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL RECONHECIDA JUDICIALME
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