Processo 0807943-74.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 05 a 12 de maio de 2026 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0807943-74.2026.8.10.0000 Paciente: F. D. C. J. Advogado: M. A. S. N. OAB/MA 17.933 Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CON
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