Processo 0807943-86.2022.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Adimplemento e Extinção] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0807943-86.2022.8.15.2001 IMPETRANTE: SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBA IMPETRADO: SECRETÁRIO PROCON JOÃO PESSOA, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJIS
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