Processo 0807945-39.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0807945-39.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA BARROS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Maria da Conceição Teixeira Barrosajuizou a presente demanda em face doBanco Santander Brasil S.A., Banco Master S.A. e Banco Bradesco S.A.,em que pretende tutela de urgência para suspensão dos descontos que ultrapassem o limite legal, com retorno do benefício ao valor de R$ 4.270,00, sob pena de multa diária, confirmação da tutela e procedência do pedido para limitação dos descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% e dos consignados de cartão de crédito ao patamar de 5%, ambos com fundamento no art. 6º do Decreto Estadual nº 47.625/2021 e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 3.000,00, sob o fundamento de que seria pensionista do Estado do Rio de Janeiro, portadora de doença grave (neoplasia maligna), e que seus rendimentos estão comprometidos em quase 60% com descontos de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, em afronta ao limite legal de 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito, conforme Decreto Estadual nº 47.625/2021. Sustenta que tal comprometimento prejudica sua subsistência, levando inclusive à suspensão de seu plano de saúde, eis que os "valores totais descontados são de R$ 3.813,60, sendo certo que sua margem consignável é de R$ 1.970,77 (30%) para consignado e R$ 328,46(0,5%) para cartão consignado". Deferimento da gratuidade de justiça e titela para "que apenas os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado sejam limitados a 30% dos rendimentos da autora abatendo-se os descontos obrigatórios, mantendo-se, no entanto, os descontos oriundos dos Cartões CredCesta da forma como se encontram. Oficie-se à instituição pagadora para limitar os descontos conforme determina a presente decisão" (Id. 111793415). O BANCO SANTANDER BRASIL S.A ofereceu contestação (Id. 115590290) aduzindo, em síntese, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta os empréstimos respeitam a margem de 55% dos seus proventos, o contrato n.º 161597312 compromete 4,51%, existência de outros contratos com outras instituições, sendo que para "servidores públicos do município do Rio de Janeiro (civis e militares, ativos, inativos, reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica), este limite pode alcançar até 55% da sua remuneração" e inexistência de danos morais. Resposta do Órgão Pagador (Id. 116793312). O Banco Bradesco S.A. oferecei contestação (Id.118005064) alegando, em síntese, ausência de pretensão resistida e impugna o pedido de gratuidade de justiça, bem como a inépcia da inicial por falta de indicação do valor incontroverso e, no mérito, sustenta que a margem consignável foi respeitada, que não há comprovação de descontos acima do limite legal e que a responsabilidade pelo controle da margem é do órgão pagador. Argumenta ainda que a autora agiu de forma deliberada ao contrair os empréstimos e que não há dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos. O Banco Master S.A. ofereceu contestação (Id.118183378), sustentando, em síntese, a regularidade da contratação do cartão de…

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