Processo 0807945-66.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0807945-66.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Josefa Maria Oliveira - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação (fls. 01/15) interposto por Josefa Maria Oliveira, em face da sentença (fls. 259/267 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/FazendaEstadual nos autos da Ação de Preceito Comi
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