Processo 0807951-40.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente qualificado nos autos, sob a alegação de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Em que pese a relevância dos argumentos vertidos na petição inicial, o deferimento de medida liminar em sed
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