Processo 0807952-18.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807952-18.2023.8.10.0040 1º APELANTE: GOMERRE FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – PROCURADORIA 1º APELADO(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – PROCURADORIA 2º APELADO(A): GOMERRE FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS DE 45 DIA
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