Processo 0807952-18.2023.8.10.0040

TJMA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0807952-18.2023.8.10.0040
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
03/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807952-18.2023.8.10.0040 1º APELANTE: GOMERRE FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – PROCURADORIA 1º APELADO(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – PROCURADORIA 2º APELADO(A): GOMERRE FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS DE 45 DIA

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