Processo 0807954-93.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0807954-93.2024.8.10.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELADO: MANOEL PORFIRIO DA COSTA ADVOGADOS: GEIDA CASTRO LIMA - MA25122-A, MATEUS MACHADO SOUSA - TO11428-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CARTÃO DE C
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