Processo 0807956-91.2017.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807956-91.2017.4.05.8300 APELANTE: SONIA DIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR - PE24019-D ADVOGADO do(a) APELANTE: GRACYKELLEN LUCIANA FERREIRA ROCHA - PE21077-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÔNIA DIAS DE ALBUQUERQUE (id. 9392061), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APELAÇÃO DA RÉ. EX-SERVIDORA DO INSS. TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CINCO BENEFÍCIOS IRREGULARES. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À PRÓPRIA GENITORA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA EMPRESTADA. ARTIGO 10, CAPUT E INCISO I, DA LIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA Nº 1.199 DO STF. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (TEMA Nº 897 DO STF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL DE 20%. SANÇÕES PROPORCIONAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÔNIA DIAS DE ALBUQUERQUE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ARTIGO 10, CAPUT, E INCISOS I, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/1992, APLICANDO-LHE AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 83.073,98, E MULTA CIVIL DE 20% SOBRE O VALOR DO DANO, TENDO AFASTADO AS SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2. A APELANTE, EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL LOTADA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LIMOEIRO/PE, FOI ACUSADA DE VALER-SE DE SUAS FUNÇÕES PARA, DOLOSAMENTE, CONCEDER CINCO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, INCLUINDO PENSÃO POR MORTE À SUA PRÓPRIA GENITORA (NB Nº 21/153.023.196-2), SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, E AINDA ENQUANTO ESTAVA FORMALMENTE AFASTADA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO E FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. 3. AS IRREGULARIDADES FORAM APURADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 35204.000991/2012-61, QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DA RÉ, E GERARAM REPERCUSSÃO NAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. NA AÇÃO PENAL Nº 0011604-83.2015.4.05.8300, A RÉ FOI CONDENADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL, RELATIVO À CONCESSÃO ILEGAL DE PENSÃO POR MORTE À SUA GENITORA. NAS AÇÕES PENAIS Nº 0008463-56.2015.4.05.8300 E Nº 0011605-68.2015.4.05.8300, EMBORA DECLARADA A PRESCRIÇÃO PENAL, RESTARAM RECONHECIDAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS. 4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA NÃO SE CONSUMOU. A INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA À SERVIDORA (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS) É CAPITULADA COMO CRIME NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL, COM PENA MÁXIMA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 16 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142, § 2º, DA LEI Nº 8.112/1990 E 109 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE AS CONCESSÕES…

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