Processo 0807958-05.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0807958-05.2026.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS IMPETRANTE: RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB/PE 42.638) PACIENTE: ANA MARIA FERREIRA ALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS - PB EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
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