Processo 0807958-12.2018.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807958-12.2018.4.05.8305 APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ANDREA FABIANNA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: EULALIA DE MELO SOBRAL - PE32594-D APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES - PE33260 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Contradição no tocante à ausência de Cerceamento de Defesa e de violação ao Contraditório e Ampla Defesa, bem
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