Processo 0807959-92.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Execução Penal
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0807959-92.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1001162-86.2017.8.22.0015 Costa Marques/Vara Criminal Agravante: Jonhatan Andrade Uruino Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 11/06/2026 Redistribuído por prevenção em 19/06/2026 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX
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