Processo 0807963-77.2024.8.14.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0807963-77.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SANTOS DIAS DE LACERDA - PA20379 Nome: MARCOS EDUARDO COELHO GARCIA Endereço: Rua Engenheiro Normando Lima, 20, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-300 Advogado(s) do reclamante: RICARDO SANTOS DIAS DE LACERDA Advogado do(a) REU: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA - SP434231 Advogado do(a) REU: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA - SP434231 Nome: MR 2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Endereço: AV. BRIGADEIRA FARIA DE LIMA, Nº 2927, 9º ANDAR, 2927, 9 andar, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: ALPHAVILLE BELEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº 8501, 9º ANDAR, PARTE, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 Advogado(s) do reclamado: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS EDUARDO COELHO GARCIA em desfavor de MR2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ALPHAVILLE SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Indeferida a gratuidade a parte autora não recorreu nem recolheu custas Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. A ação não reúne condições para regular prosseguimento. A inicial não foi recebida nem determinada a citação da parte. O recolhimento das custas é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, de acordo com a lei estadual 8328/2015 nenhum ato pode ser praticado sem o devido recolhimento exceto na hipótese de concessão de gratuidade processual. Não é razoável, efetivo e nem se atende ao princípio da economicidade e duração razoável manter o trâmite a mercê do manifesto desinteresse da parte autora. A intimação foi realizada na pessoa do procurador constituído nos autos sendo despicienda a intimação pessoal do requerente porque não há previsão legal que exija a intimação pessoal prévia quanto a diligência pendente se refere a recolhimento de custas processuais, recordando que a intimação na pessoa do procurador é a regra não sendo razoável ampliar as hipóteses de exceção legal gerando-se atos desnecessários. Não se trata de ato que deva a parte requerente promover pessoalmente, portanto, sigo o entendimento dos seguintes precedentes do Egrégio TJPA e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a parte embargante não obstante tenha formulado pedido de gratuidade de justiça é intimada para efetuar o recolhimento de custas e não efetua o pagamento, tampouco recorre em tempo oportuno do referido despacho, ocorre a preclusão temporal, impedida sua rediscussão em grau de apelação (Art. 473 do CPC). 2. A alegação de impossibilidade de obtenção de vista dos autos para pagamento ou manifestação quanto ao despacho que determinou o pagamento das custas iniciais não tem o condão de afastar a preclusão temporal, in casu, uma vez que caberia à parte apresentar, oportunamente, pedido de devolução de prazo por justa causa, nos termos do artigo 183 do CPC, providência não adotada. 3. A intimação para o recolhimento das custas, à toda evidência, caso descumprida, revela ausência de preenchimento de…

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