Processo 0807965-35.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807965-35.2024.8.20.5106 Polo ativo R. A. R. D. C. Advogado(s): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA Polo passivo B. V. S. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELAÇÃO CÍVEL (198): 0807965-35.2024.8.20.5106 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL APENAS NO QUE CONCERNE À TARIFA DE AV
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