Processo 0807966-90.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807966-90.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários] AUTOR: GELANE VALQUIRIA DOS SANTOS QUEIROZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PROPOSTA E ADESÃO POR MEIO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACI
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