Processo 0807969-91.2023.8.14.0024
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0807969-91.2023.8.14.0024 APELANTE: LEAL E LEAL LTDA APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESª ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO RECURSO.
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