Processo 0807970-60.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807970-60.2019.8.14.0301 APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: PARC PARADISO CONDOMINIO RESORT RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA E DETERMINAR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR PREVENÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. CONEXÃO. ART. 55, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
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