Processo 0807971-98.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807971-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Larissa de Paula Melo - Agravado: Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda. - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. ANÁLISE E ARGUIÇÃO CURRICULAR. AVALIAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EDITAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO DESIGUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE CORURIPE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM ANULAÇÃO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O INGRESSO DA AUTORA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SEGUNDA FASE DO CERTAME, CONSISTENTE NA AVALIAÇÃO CURRICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL DETERMINAR, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, O INGRESSO DA CANDIDATA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO CURRICULAR TERIA SIDO REALIZADA POR MEIO DE ARGUIÇÃO ORAL EM DESACORDO COM O EDITAL E COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL DO CERTAME, EM SEUS ITENS 4.1, 4.9 E ANEXO I, PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO SEGUNDA FASE A ANÁLISE E ARGUIÇÃO CURRICULAR, VINCULANDO OS CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS.A ARGUIÇÃO CURRICULAR, NO CONTEXTO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA, PODE INCLUIR ENTREVISTA OU EXPOSIÇÃO ORAL RESTRITA AOS ELEMENTOS CONSTANTES DO CURRÍCULO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MODALIDADE ORAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OBJETIVIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO DEFINIDO.A AGRAVANTE NÃO COMPROVA DE FORMA ROBUSTA QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS OU APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS EM AFRONTA AO EDITAL.NÃO SE DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE OU PUBLICIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.A APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO NO PROCEDIMENTO SELETIVO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE LIMITADA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ARGUIÇÃO CURRICULAR EM PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA PODE SER REALIZADA POR MEIO DE AVALIAÇÃO ORAL, DESDE QUE RESTRITA AOS ELEMENTOS DO CURRÍCULO E EM CONFORMIDADE COM O EDITAL.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ASSEGURAR INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EXIGE PROVA ROBUSTA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.A VERIFICAÇÃO DE ALEGADAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO SELETIVO QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE COMPATIBILIZA COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E PUBLICIDADE (CF/1988, ART. 37, CAPUT). . - Advs: Gabriel Lúcio Silva (OAB: 8343/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Everaldo Gomes de Lira Júnior (OAB: 7662/AL) - Francisco José Sarmento de Azevedo Neto (OAB: 18584/AL) - 319

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