Processo 0807973-34.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807973-34.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Maria Pereira de Araujo - Agravado: Município de Penedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Maria Pereira de Araujo, objetivando reformar a Decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Penedo que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência sob o n.º 0700443-18.2026.
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