Processo 0807975-37.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807975-37.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 APELADO: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES A TERC
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