Processo 0807977-31.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n° 0807977-31.2023.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: Maria de Fátima Feitosa Guimarães Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA nº 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO
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