Processo 0807982-53.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807982-53.2023.8.10.0040 1ª APELANTE/2ª APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA (OAB MA4043-A) 2ºAPELANTE/ 1º APELADO: MARIA DE LOURDES COSTA MENESES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES, OABMA Nº 23337 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS ANUAIS D
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