Processo 0807986-79.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807986-79.2024.8.10.0000 Sessão : 7 a 14.4.2026 Embargante : Axel Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado : Jorge Feres Gomes Uequed (OAB/RS 52.474) Embargado : Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça : Paulo Silvestre Avelar Silva Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL E CULTURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUM
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