Processo 0807989-42.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807989-42.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO CANINDE NUNES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id 6008591): A
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