Processo 0807989-94.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 09/06/2026 a 16/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807989-94.2025.8.10.0001 1º APELANTE/ 2º APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A 2º APELANTES/ 1º APELADOS: F. D. S. R. E LUZIA XAVIER DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: DENISE SOARES FRANCO DA SILVA - MA18226-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO
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