Processo 0807990-33.2024.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0807990-33.2024.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: R. D. C. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Rafael da Conceição, acusado, em tese, da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, previstos no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, em desfavor de C. B. P., ambos devidame
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