Processo 0807998-42.2023.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807998-42.2023.4.05.8200 APELANTE: PAULO ROBERTO PESSOA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO - PB28719 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A VALORES RECOLHIDOS ENTRE 2002 E 2016. ALEGAÇÃO DE IMPEDIME
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