Processo 0807998-90.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência da ação em relação a MATEUS DORNELIS PALHANO e, quanto a ele, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) REJEITO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados pelas partes; c) NÃO ACOLHO o pedido de repetição em dobro e não admito a majoração superveniente do pedido de danos morais, sem prejuízo da consideração do pagamento como fato superveniente e
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