Processo 0808004-14.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0808004-14.2023.8.10.0040 EMBARGANTE: RAIMUNDA ALICE CARDOSO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16093-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAIMUNDA ALICE CARDOSO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0808004-
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