Processo 0808004-36.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra sem assinatura válida, tendo em vista não consta que seja do padrão ICP-BRASIL (art. 2º, inciso I, do Provimento nº 305 de 16.01.2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS). Dessa forma, intime-se a p
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