Processo 0808006-84.2023.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 300/302: "Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Indefiro o benefício de gratuidade judiciária pleiteado pelo Requerido. Indefiro o pedido de consignação em pagamento formulado na contestação/reconvenção, tal como deduzido, por ausência de depósito e porque fundado em abatimentos ainda controvertidos. Nos termos do art. 357 do CPC, declaro saneado o feito. Constituem pontos controvertidos: o efetivo levantamento/recebimento, pelo ré
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