Processo 0808009-25.2024.8.15.0731

TJPB • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0808009-25.2024.8.15.0731
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Última publicação
22/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0808009-25.2024.8.15.0731 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCENA RECORRIDO: AVECI FIRMINO PAULO Advogado do(a) RECORRIDO: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVI

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