Processo 0808013-95.2026.8.12.0110

Vistos, etc. 1 Determino o cancelamento da distribuição, tendo em vista que desde o dia 24/03/2026, o peticionamento eletrônico de novas demandas neste juízo deve necessariamente se dar pelo sistema EPROC [vide https://www.tjms.jus.br/peticionamento-eletronico]. Intime-se a parte para conhecimento

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