Processo 0808014-26.2026.8.14.0401
TJPA • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO N° 0808014-26.2026.8.14.0401 RÉ(U)(S): ANTONIO MARCOS DOS PASSOS SOUZA CAP. PENAL: art. 33 da Lei n° 11.343/06 DECISÃO Vistos etc. 1- DA DENÚNCIA: I. Oferecida a denúncia, notifique-se ANTONIO MARCOS DOS PASSOS SOUZA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça Defesa Escrita, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Na oportunidade, o denunciado poderá arguir preliminares, e alegar tudo o que interes
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