Processo 0808014-98.2026.8.02.0000
TJAL • Direta de Inconstitucionalidade
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DESPACHO Nº 0808014-98.2026.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Maceió - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas, apontando como autoridades responsáveis pela edição do ato normativo a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e o Governador do Estado de Alagoas, tendo por objeto
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