Processo 0808015-63.2024.8.10.0022

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: varafaz_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0808015-63.2024.8.10.0022 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Afastamento do Cargo (10202) Parte requerente : FRIGOSUL - FRIGORÍFICO EXTREMO SUL LTDA Advogados do REQUERENTE: ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR - GO25448, WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550-A Parte requerida: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Advogado do REQUERIDO: HUGO MACIEL SILVA - MA16865-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da Sentença sob id nº 166127385, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR proposta pela FRIGOSUL – FRIGORIFICO EXTREMO SUL LTDA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega à exordial que o Município de Açailândia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, deflagrou processo licitatório, na modalidade concorrência com a seleção da proposta mais vantajosa economia do espaço físico, instalações e equipamentos do FRIGORÍFICO MUNICIPAL OLINDO CHAVES, localizado no município de Açailândia/MA, à Rodovia BR 010, KM 1406, parte da Fazenda Pontaporan, zona rural, com área de terreno de 13.88131 HA, área construída de 1.054, 52 m², sendo 7.60 ms de taxa de ocupação, conforme detalhado nas respectivas plantas (Anexo I), com o objetivo de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado de abatimento de gado bovino. Aduz a parte autora, ter se consagrado vencedora da referida Concessão Pública – Concorrência Pública nº 11/2022, derivada do Processo Licitatório nº 9689/2022, destinado à realização das atividades de abate de bovinos e de eventuais outras demandas conexas de interesse do concessionário, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Contudo, narra que o termo de concessão foi unilateralmente anulado pela Administração Pública Municipal, com base no expediente opinativo (recomendação) oriundo do Ministério Público Estadual (REC-2ªPJEACD – 172023- SIMP 000005-509/2023), sem que a administração pública (ente municipal) tenha observado o contraditório e a ampla defesa, em clara violação aos comandos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93. Sustenta ainda, que o contrato já estava homologado, adjudicado e em plena execução, gerando vício insanável no ato anulatório. Em razão disto, pleiteia em sede de tutela, a anulação do ato administrativo do Ex- Prefeito do Município de Açailândia (ALUÍSIO SILVA SOUSA), que tornou sem efeito a Concorrência Pública nº 11/2022 e o seu respectivo contrato de concessão, e consequentemente, que seja determinado o restabelecimento da concessão de posse e administração do autor para exploração do frigorífico municipal. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência para reconhecer em definitivo a obrigação do Município de Açailândia/MA. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão sob ID 137625290, foi indeferido o pedido liminar, determinada a emenda à inicial e o recolhimento das custas sob o valor da causa corrigido. Ao ID 140743308 a parte autora promoveu retificou o valor da causa e pleiteou a reapreciação do pedido de justiça gratuita. Indeferido o…

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