Processo 0808016-60.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0808016-60.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Catarina Soares de Oliveira Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E PRORROGAÇÃO
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