Processo 0808019-80.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0808019-80.2023.8.10.0040 Sessão : 19 a 26.5.2026 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Beatriz Silva Lopes Agravada : Terezinha de Jesus Silva Oliveira Rios Advogado : Marcos Paulo Aires - OAB MA16093-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDEN
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