Processo 0808020-65.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0808020-65.2023.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador(a): DANILO MACEDO MAGALHÃES - OAB MA 12399-A; Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelado(a): TUMAZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogado(a): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA 16093-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.
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