Processo 0808020-72.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Processo n.º 0808020-72.2026.8.14.0000 Órgão julgador: Seção de Direito Público Impetrante: Walber Moreira da Paixão Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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