Processo 0808024-27.2026.8.12.0110

Nos termos do Ofício nº 27/2026/EPROCNEGOCIAL/PRES-TJMS, a partir de 24 de março de 2026, torna-se obrigatória a utilização do sistema EPROC para protocolo e distribuição de novas ações judiciais perante esta 10ª Vara do Juizado. Nesse sentido, o art. 6º da Portaria n.º 3.207, de 18 de Dezembro de 2

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.