Processo 0808027-15.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808027-15.2025.4.05.8300 APELANTE: IMPERADOR DO CELULAR CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME FELIPE HACK PRIESNITZ - PR107849 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Imperador do Celular Campina Grande Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da
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