Processo 0808028-64.2026.8.12.0110

Nos termos do Ofício nº 27/2026/EPROCNEGOCIAL/PRES-TJMS, a partir de 24 de março de 2026, torna-se obrigatória a utilização do sistema EPROC para protocolo e distribuição de novas ações judiciais perante esta 10ª Vara do Juizado. Nesse sentido, o art. 6º da Portaria n.º 3.207, de 18 de Dezembro de 2

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